Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Lei 8.112/90, art. 192, II. Interpretação.
«Conforme a leitura atenta do dispositivo supracitado, a diferença para fins de cálculo de proventos deverá ser efetuada tendo em conta o valor dos padrões, e não das remunerações, ou seja, não incluindo ai possíveis gratificações etc.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote