Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.
«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... ()
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