Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.7500

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.... ()

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