Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Oposição em favor do réu. Inconformismo da parte do Ministério Público. Exigência para esgotamento de instância. Inadmissibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Como os embargos infringentes e de nulidade (CPP, art. 609, parágrafo único) só podem ser opostos em favor do réu, não cabe a sua exigência, para fins de esgotamento da instância ordinária, quando o inconformismo parte do Ministério Público, buscando agravar a situação do acusado.... (Continua)