Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Anistiado. Indenização por tempo de serviço. Pedido improcedente. Lei 6.683/79, art. 11. Emenda Constitucional 26/85.

«O Lei 6.683/1979, art. 11 proibiu, expressamente, a contagem do tempo de afastamento do anistiado para efeito de vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Por sua vez, a Emenda Constitucional 26/1985 também não reconheceu a garantia do retorno ao trabalho no mesmo «status quo, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da anistia contavam-se, tão-somente, a partir de sua promulgação, vedando, terminantemente, a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo (art. 4º, § 5º). Destarte, não é computado o tempo de afastamento do anistiado (de 1964 a 1985) para efeito de indenização em dobro por tempo de serviço.... (Continua)