Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação Preparo. Depósito feito nas mãos do escrivão. Deserção (inexistência). Orientação da 2ª Seção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, «Não há deserção se o depósito correspondente ao preparo é feito em mãos do escrivão, segundo a praxe adotada no foro, concomitantemente com a interposição do apelo (por todos, REsp 192.826, DJ 05/04/99). Agravo do § 1º do CPC/1973, art. 557, a que a Turma negou provimento.... (Continua)