Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.5800

1 - STJ Servidor público. Diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Precedentes do STJ.

«É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei 8.880/94. ... ()

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