Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Arrendamento Mercantil. «Leasing. ISS. Lei Complementar 57/87. Decreto-lei 406/68 (item 79 - tabela anexa). Súmulas138/STJ. Precedentes do STJ.
«O ISS somente passou a incidir nas operações de «leasing a partir da vigência da Lei Complementar 57/87, quando o arrendamento mercantil foi incluido na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (item 79). Recurso parcialmente provido para alforriar da incidência do ISS as operações de «leasing efetivadas no período de 1984 a 1987. Incidência após o vencimento desse interregno.... ()
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