Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Matéria criminal. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 28, aplicação. Inexistência de revogação desta pela Lei 8.950/94.
«É de cinco dias e não de dez dias o prazo para a interposição de agravo, em matéria criminal, na forma do Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogada pela Lei 8.950/94, cujo âmbito normativo é restrito ao CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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