Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7289.0400

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.... ()

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