Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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