Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7289.2500

1 - STJ Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... ()

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