Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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