Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.1200

1 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Fixação. Considerações dos benefícios pagos pela previdência pública ou privada. Inadmissibilidade.

«Impossibilidade de consideração, para efeito do cálculo de pensionamento, dos benefícios pagos aos autores pela Previdência Pública e Privada (vencido, nesta parte, o relator).... ()

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