Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pronúncia. Requisitos. Qualificadora de motivo fútil. Pedido de exclusão. Inadmissibilidade. Existência de elementos de convicção.
«Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Não repelindo a prova dos autos a qualificadora do motivo fútil, deve ser ela submetida à apreciação do Júri. ... ()
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