Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Quesito prejudicado. Indagação principal da excludente. Negativa. Indagação sobre o erro derivado da culpa considerada prejudicada.
«Se o Conselho de Sentença nega, em resposta ao quesito principal da excludente, a ocorrência do estado de defesa putativo, não há que se indagar sobre a tese de erro derivado de culpa, devendo ser obrigatoriamente considerada prejudicada esta última indagação.... ()
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