Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.
«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... ()
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