Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.
«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... ()
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