Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)