Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no CF/88, art. 7º, XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.... (Continua)