Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)