Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.

«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... (Continua)