Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.

«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. ... (Continua)