Jurisprudência Selecionada
1 - TST Jornada de trabalho. Petroleiro. Empregado enquadrado na Lei 5.811/72. Norma especial. Compatibilidade com a CF/88. Turno ininterrupto de revezamento. Aplicação. CF/88, art. 7º, XIV.
«O empregado enquadrado na Lei 5.811/1972 não faz jus à jornada de trabalho de 6 horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, porquanto submetido a Norma Especial, que prevalece sobre a diretriz traçada no referido preceito constitucional, já que não incompatíveis com o texto Constitucional e fixadas estas para o trabalho normal.... ()
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