Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento de ação penal. Arma desmuniciada. Irrelevância. Pretendida atipicidade. Ordem denegada. Lei 9.437/97, art. 10. Precedente do STJ.
«A circunstância de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, pois entende-se como suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente.... ()
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