Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão de Agravo Regimental. Descabimento. RISTJ, art. 266 e CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I.
«A teor do art. 266/RISTJ, somente as decisões proferidas em recurso especial poderão ser impugnadas por embargos de divergência, quando dissentirem de julgados de outra Turma ou da mesma Seção. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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