Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Existência de voto vencido. Não interposição de embargos infringentes. Via ordinária não esgotada. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Os temas relacionados com a abusividade das cláusulas sobre juros e encargos e o limite constitucional da taxa de juros mereceram o voto favorável apenas do relator. Sem o oferecimento de embargos infringentes, não foi esgotada a via ordinária, e o recurso não pode ser conhecido, nessa parte.... ()
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