Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... (Continua)