Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.
«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... ()
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