Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.... ()
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