Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.
«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... ()
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