Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4400

1 - STJ Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.... ()

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