Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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