Jurisprudência Selecionada
1 - STF Estupro. Violência presumida. Constitucionalidade. Precedente do STF. CP, art. 224, «a.
«Legitimidade constitucional da presunção de violência inscrita no CP, art. 224, «a: HC 74.983-RS, Velloso, Plenário, DJ de 29/08/97.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote