Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)