Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Prisão preventiva. Decretação pelo Ministro-Relator. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único.
«A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).... ()
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