Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Ação civil. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação. Réu processado nas esferas civil, penal e administrativa. Independência de instâncias. «Bis in idem de sanções. Inexistência. Decreto-lei 201/67, art. 7º, I.

«Mesmo que o Vereador seja processado, pelo mesmo fato, pela câmara municipal e pela Justiça comum, na área criminal, pode, ainda, responder à ação civil ordinária e sofrer condenação por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, não havendo que se falar em «bis in idem de sanções, eis que as responsabilidades penal, civil e administrativa são tratadas de forma independente, nas respectivas esferas. ... (Continua)