Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Crime continuado. Receptação qualificada. Continuidade caracterizada na hipótese. CP, art. 71.
«Embora as ações cometidas sejam contra vítimas diversas, sendo os delitos da mesma espécie e praticados de forma semelhante, quanto ao lugar e maneira de execução, sobretudo, sem intervalo de tempo ponderável, pode-se concluir, com segurança, haver entre elas nexo de continuidade a ensejar a aplicação das regras referentes ao crime continuado.... ()
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