Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Juizado especial criminal. «Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Local mais próximo da residência do prestador. Lei 9.099/95, art. 89.

«A condição relativa a prestação de serviços à comunidade determinada em decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, deve ser cumprida em local mais próximo possível da residência do prestador.... (Continua)