Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Receptação qualificada. Procedência ilícita da «res conhecida do agente. Caracterização do crime. CP, art. 180.
«Sabendo o agente, em virtude dos fatos, da procedência ilícita da «res, sendo a prova dos autos inconteste neste sentido, caracterizada está a receptação qualificada. ... ()
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