Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Condenação com base em prova indiciária. Indícios polivalentes. Condenação por presunção. Inadmissibilidade. Pedido revisional deferido. CPP, art. 386, VI e 621, I, parte final.

«Os indícios são provas meramente relativas, que só autorizam o reconhecimento do fato principal quando mantenham com ele relação incontestável, de forma a estabelecer, por indução, a sua realidade material. Indícios polivalentes, com o condão de levar as possibilidades da autoria para direções diversas, sem força suficiente para afirmar, estreme de dúvida, que foi o acusado o autor do delito, não constituem elementos probatórios capazes de sedimentar o livre convencimento do juiz, não podendo servir de suporte para a condenação. Se o réu é condenado, com base somente nesses indícios, é de deferir o pedido revisional formulado com base no CPP, art. 621, I, parte final, para, nos termos do CPP, art. 386, VI, absolver o peticionário da imputação que lhe moveu a Justiça Pública.... (Continua)