Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Quesitos. Irregularidades na redação. Anulação do julgamento independente de protesto. Possibilidade.
«A gravidade das irregularidades na redação dos quesitos pode anular o julgamento, independentemente de protesto durante o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote