Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Peculato. Objeto jurídico. Proteção. CP, art. 312.
«No caso de peculato, a finalidade principal do legislador, a par de tutelar o dinheiro e o patrimônio público, é garantir a moralidade administrativa, sem a qual se torna impossível o regular desenvolvimento da atividade estatal.... ()
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