Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação civil pública. Prefeito. Afastamento do cargo. Instrução processual. Prova inequívoca e verossímil. Apuração dos fatos. Necessidade. Pedido de liminar em agravo para efeito de suspender a decisão. Ausência de requisitos. Indeferimento.

«Se a prova trazida aos autos é inequívoca e verossímil de modo a justificar o afastamento do Prefeito temporariamente do seu cargo, medida que se legitima, por ser necessária à instrução processual, a fim de integral apuração dos fatos, é de se manter a liminar concedida na ação civil pública que determinou aquele afastamento, sendo de se indeferir o pedido formulado no agravo para suspender a decisão, por não estarem presentes os requisitos justificadores da sua concessão.... (Continua)