Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.
«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.... ()
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