Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. aplicação.
«É inviável, em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema. tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282 e Súmula 356/STF.... ()
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