Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público perante juízo incompetente. Circunstância que supre a exigência contida na Lei 1.533/51, art. 10. Hipótese em que se afasta a nulidade.
«A manifestação do Ministério Público no processo de mandado de segurança, ainda que perante juízo incompetente supre a exigência contida no Lei 1.533/1951, art. 10.... ()
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