Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software. Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.... (Continua)