Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 546 e CPC/1973, art. 557.
«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;