Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Enunciado 95/TST. Enunciado mantido inalterado.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
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